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Termos e condições

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Direitos, Reclamações e Procedimentos

Se pretender apresentar uma reclamação relativa ao tratamento de dados ou a serviços, siga o procedimento abaixo ou dirija-se à CNPD.

Envie um email detalhado para [email protected] com assunto "Reclamação" e descreva os factos. Receberá confirmação de receção em até 5 dias úteis. Investigaremos e responderemos no prazo máximo de 30 dias.

Caso não esteja satisfeito com a resolução, pode apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): https://www.cnpd.pt (informação pública disponível).

As respostas a pedidos de direitos serão fornecidas sem demora injustificada e, em todo o caso, no prazo de um mês, salvo complexidade do pedido, podendo ser prorrogado por mais dois meses com justificação.

Legislação aplicável e foro

As relações jurídicas regidas por estes termos e condições interpretam-se em conformidade com a legislação portuguesa. O foro competente será o do Porto, com exceções legais obrigatórias.

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